Perímetro urbano do Distrito Presidente Juscelino é atualizado. No Legislativo Municipal, a matéria foi apreciada na sessão ordinária realizada na noite de segunda-feira (13)

A regularização urbana do Distrito de Presidente Juscelino esteve em discussão no Legislativo Municipal. Na sessão ordinária realizada na noite de segunda-feira (13), foi apreciado o Projeto de Lei Complementar 1/2023. Por unanimidade, foi aprovado.

Matéria é proposta pelo Governo Municipal. Nela, está prevista uma alteração no Código Tributário Municipal, de 1979. O texto prevê a inclusão de uma quadra e alguns lotes no zoneamento urbano do Distrito.

“Trata-se apenas de uma regularização, em virtude de dois desmembramentos solicitados pela moradora Sabina Pagliarini Belleboni, junto ao Distrito de Presidente de Juscelino”, explicou o Vereador Presidente Rennã Higor Fedrigo – Movimento Democrático Brasileiro (MDB).

Na discussão da matéria, o Vereador Silvian Requiel Hentz – Partido dos Trabalhadores (PT) – apontou que a inclusão no mapa tributário tem dois lados. Lembrou que haverá cobrança de tributos urbanos aos contribuintes. Destacou, em contraponto, que a regularização permitirá levar melhorias de infraestrutura e serviços públicos aos moradores da localizada.

Texto foi aprovado e será endereçado ao Executivo Municipal. Vigência da alteração passará a acontecer após a sanção da legislação.

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